Guia do Código dos Contratos Públicos De acordo com o Artigo 4º do CCP prevê-se a regulação do portal dos contratos públicos e das plataformas electrónicas utilizadas pelas Entidades Adjudicantes por via de um conjunto de diplomas complementares.
Para mais informações consulte:
- Decreto-Lei n.º 18/2008, do DR 1.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
- Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, publicada a 28 de Março de 2008, rectifica as inexactidões constantes no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
- Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 25 de Julho de 2008
Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
- Portaria n.º 701-G/2008 de, 29 de Julho, I Série
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas.
- Despacho n.º 32639-A/2008 de, 26 de Dezembro, II Série
Atribui as funções de entidade supervisora das plataformas electrónicas previstas no Código dos Contratos Públicos ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Livro "A Contratação Pública Electrónica e o Guia do Código dos Contratos Públicos"  No dia 28 de Fevereiro de 2008 foi lançado o livro “A Contratação Pública Electrónica e o Guia do Código dos Contratos Públicos”. Com autoria de Manuel Lopes Rocha, Jorge Macara e Filipe Lousa, e editado pelo Diário Económico em colaboração com a Academia Vortal, esta obra reflecte as mudanças nos procedimentos de contratação pública, decorrentes da entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos (CCP), nomeadamente as alterações decorrentes da obrigatoriedade de realizar todos os procedimentos pré-contratuais por via electrónica.
Conheça o Índice
Introdução
Parte I– A Contratação Pública Electrónica
Capítulo I – O advento da Contratação Pública Electrónica
Capítulo II – As Plataformas Electrónicas, o e-Sourcing e o e-Procurement
Capítulo III – Desafios na Implementação de Plataformas Electrónicas de Contratação Pública
Capítulo IV – Experiências Nacionais
Capítulo V – Experiências Internacionais
Capítulo VI – O Código dos Contratos Públicos
Capítulo VII – Segurança da Informação
Parte II– O Guia do Código dos Contratos Públicos
Tabela 1 – Tipo de Entidades Adjudicantes
Tabela 2 – Tipos de Procedimentos
Tabela 3 - Escolha do Tipo de Procedimento em Função do Valor
Tabela 4 - Adopção do Ajuste Directo Independentemente do Valor do Contrato
Tabela 5 - Procedimento por Ajuste Directo
Tabela 6 - Procedimento por Concurso Público
Tabela 7 - Procedimento por Concurso Prévia Qualificação
Tabela 8 - Procedimento por Procedimento de Negociação
Tabela 9 - Procedimento por Diálogo Concorrencial
Parte III– Legislação
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril
Decreto-Lei n.º 37/2007 de 19 de Fevereiro
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